Banca aceita recurso administrativo e candidatos deficientes voltam ao concurso da CLDF

A Fundação Carlos Chagas (FCC) recebeu e acatou recurso administrativo impetrado por Kolbe Advogados Associados para retorno de dois candidatos ao cargo de Agente de Polícia Legislativa do concurso da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

O concurso da CLDF foi realizado em 2018 após mais de uma década sem concurso. Foram lançadas 86 vagas inicialmente e formação de cadastro reserva.

Os dois candidatos concorriam às vagas reservadas para deficientes. Eles foram aprovados na prova objetiva, no teste físico e na avaliação psicológica. No entanto, quando chegaram à fase de avaliação médica, foram considerados inaptos por possuírem deficiência.

No recurso administrativo apresentado, o advogado responsável pelo caso, Dr. Max Kolbe, questionou a ausência de argumentos da própria banca. “Eles foram marcados como inaptos sem sequer uma justificativa. Em nenhum momento, no edital ou durante as inscrições, se afirmou que eles não poderiam exercer o cargo”, explica.

Avaliação médica

O objetivo da avaliação médica é apurar a boa saúde física do candidato para suportar os exercícios que serão feitos durante o treinamento especifico para o cargo.

Além disso, analisa-se se o candidato tem saúde para desempenhar as tarefas típicas previstas para as categorias de Inspetor de Polícia Legislativa e Agente de Polícia Legislativa.

“Nos dois casos a deficiência não era impeditivo. Tanto que um dos candidatos já é servidor público e exerce atividades de agente de trânsito. Não há dúvida que a limitação física não impediria eles de exercerem os cargos”, conclui Kolbe.

Recurso administrativo

Os recursos administrativos são apresentados diretamente às bancas examinadoras dos concursos. Mas, você sabe quando deve apresentar um recurso administrativo e quando precisa acionar a Justiça para questionar uma possível irregularidade em um concurso público?

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