Justiça anula multas do DER por falta de notificação de infração

Código de Trânsito exige que motorista seja informado da infração antes de receber penalidade

Publicado por Kolbe Advogados Associados

há 5 anos

O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal anulou oito multas enviadas a uma motorista do DF. As infrações teriam sido cometidas em março de 2017, mas não foram informadas à condutora do veículo nos 30 dias exigidos pelo Código Brasileiro de Trânsito (CTB). A condutora recebeu apenas a notificação de penalidade, em julho de 2017, já com os valores que deveriam ser pagos por ela.

Na sentença, a juíza responsável anulou as infrações e suspendeu as pontuações atribuídas à motorista em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

“Não é possível concluir que a autora realmente foi notificada acerca das infrações previstas nos autos de infração, de modo que, com base no que prevê o CTB e a Súmula nº 312 do STJ, a nulidade do auto dos autos de infração ora em discussão é medida que se impõe, tendo em vista a ocorrência de vício”, explicou a magistrada.

Defesa

A ausência de autuação da infração impede, entre outras coisas, a defesa por parte do condutor do veículo multado. De acordo com o CTB, no artigo 281, a notificação da autuação deve ser expedida para o condutor em, no máximo, 30 dias. A ausência do documento acarreta em arquivamento da infração.

O advogado Dr. Max Kolbe, responsável pela ação, explica que muitas pessoas pagam multas com irregularidade por desconhecer o fato. “Se não houver notificação em 30 dias, a multa deve ser anulada, assim como a pontuação retirada. É o que diz a legislação e deve ser cumprido”, aponta.

O que diz o CTB:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I – se considerado inconsistente ou irregular;

II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.